Redução da maioridade penal e flexibilização da posse de arma de fogo só podem ser feitas por meio de projetos de lei; mesmo a redução de ministérios precisará de um aval dos parlamentares. Veja o que é preciso para cumprir cada uma das promessas.
O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) precisará conseguir a aprovação do Congresso Nacional para cumprir parte de suas principais promessas de campanha, como flexibilizar a posse de armas de fogo, reduzir o número de ministérios e privatizar estatais.
A eleição de 2018 deu uma bancada forte para Bolsonaro na Câmara dos Deputados. O partido dele, o PSL, elegeu 52 deputados – a segunda maior da Câmara. O DEM, legenda que tem se mostrado mais próxima do presidente eleito e que deve comandar a Casa Civil com Onyx Lorenzoni, terá 43.
Juntas as duas legendas somam 95 deputados, ou 19% da Casa. Por outro lado, 148 deputados de 8 partidos devem fazer oposição ao presidente – entre eles o PT, que elegeu a maior bancada: 56.
No Senado, o PSL elegeu 4 e o DEM, 6. Juntos, têm 10 senadores, 12% do total.
Além da composição do Congresso, a distribuição de cargos no Executivo também é uma das formas usadas para consolidar a base de apoio de governo. Porém, durante a campanha, Bolsonaro repetiu diversas vezes que não trocaria a concessão de cargos no governo por apoio político.
"Acho difícil. A racionalidade política no Brasil tem feito com que todos os presidentes da República façam uma composição de governo, ou seja, traga quadros dos mais diferentes partidos para poder ter maioria parlamentar", afirma Marco Antônio Teixeira, coordenador do curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Veja o que é preciso para que cada promessa de Bolsonaro seja cumprida:
- Flexibilizar as regras para posse e porte de armas de fogo
Na campanha, Bolsonaro prometeu "reformular" o Estatuto do Desarmamento, que estabelece regras para posse e porte de armas no país. "Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiro", diz o plano de governo do presidente eleito.
No ano passado, alguns projetos que flexibilizam o estatuto do desarmamento avançaram no Congresso. Um dos que tramitam na Câmara é o 3.722/2012 do deputado Peninha (MDB-SC), que foi reeleito.
No Senado, o projeto de lei 378/2017, de Wilder Morais (DEM-GO), que não se reelegeu, está pronto para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Reduzir a maioridade penal
O programa de governo de Bolsonaro prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na campanha, o então candidato admitiu a possibilidade de reduzir para 17 anos.
Nos dois casos, é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige o apoio de 3/5 dos parlamentares – tanto na Câmara como no Senado, e em duas votações.
Uma PEC que reduz a maioridade de 18 para 16 anos em caso de crime hediondo foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2015. Desde então, está parada no Senado.
- Acabar com as saídas temporárias de presos e progressão de pena
Bolsonaro prometeu, durante a campanha, acabar com as saídas temporárias de presos e com as progressões de pena.
"O ser humano só respeita o que ele teme. E nós temos que mostrar para o ser humano que, se ele cometer um crime, ele vai pagar e, no que depender de mim também e do Parlamento, obviamente, não teremos progressão de pena, muito menos 'saidões'", afirmou, em 13 de outubro, no Rio de Janeiro.
Para extinguir os benefícios, Bolsonaro teria de alterar a Lei de Execuções Penais, o que depende da aprovação do Congresso.
- Acabar com audiências de custódia
As audiências de custódia começaram a ser aplicadas no Brasil em 2015, incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que o Tribunal de Justiça de São Paulo poderia regulamentar a prática, mesmo sem manifestação do Congresso, e que o CNJ deveria fazer o mesmo em todo o país.
Até então, os presos em flagrante eram levados automaticamente para delegacias, e, em seguida, para cadeias e centros de detenção provisória, onde aguardavam em média 6 meses pela primeira audiência judicial.
A ideia das audiências de custódia é acelerar essa avaliação e evitar prisões ilegais. Elas são feitas, em média, até 24 horas depois do flagrante. Nelas, um juiz avalia a necessidade de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial (antes de condenação). Segundo o CNJ, mais da metade das audiências já realizadas resultaram na manutenção da prisão (55%).
A implementação dessas audiências está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Em 2015, a decisão do STF apenas aplicou normas internacionais que o Brasil já havia se comprometido a seguir.
Segundo Vera Chemim, advogada constitucionalista, para conseguir acabar com as audiências de custódia, Bolsonaro precisará do apoio do Congresso para alterar o Código de Processo Penal. "Não ficou claro o que ele pretende mudar na Legislação, mas seria o único caminho para cumprir o prometido."
Em 2016, o Senado aprovou um projeto de lei regulamentando as audiências de custódia (PLS 554/2011), mas ele ainda precisa ser analisado pela Câmara. Em nota, o CNJ afirma que a "atual gestão pretende consolidar as audiências de custódia com aperfeiçoamento da sua metodologia, dos serviços correlatos com o procedimento e, principalmente, da atuação dos magistrados".
- Privatizar empresas estatais
Bolsonaro propôs privatizar estatais, sem definir quais. Os Correios podem ser vendidos, mas estão fora da lista das empresas que ele considera "estratégicas". São elas: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, o "miolo" da Petrobras e a parte de geração de energia do setor elétrico.
O presidente eleito também indicou que pretende manter alguma influência sobre as companhias que forem vendidas, por meio da golden share – um tipo de ação que dá poder de veto ao governo.
"De aproximadamente 150 estatais, no primeiro ano, no mínimo 50, ou nós privatizamos ou extinguimos", postou, em 7 de outubro, no Facebook.
Para conseguir fazer as privatizações, Bolsonaro precisa do aval do conselho de administração das companhias e do Congresso.
Em junho, o ministro do Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem prévia autorização do Congresso. O ministro considerou que, para cada estatal, deve haver uma lei específica, aprovada pelo Legislativo, para vender mais de 50% das ações à iniciativa privada. Para ele, cada estatal precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta.
A decisão liminar, proferida de forma individual, poderá ser revertida pelo plenário do STF, formado por 11 ministros, mas não há previsão de quando o tema poderá ser analisado no plenário da Corte.
- Criar uma carteira de trabalho verde e amarela
Bolsonaro prometeu criar uma carteira de trabalho verde e amarela opcional, em que o "contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais", conforme o programa de governo.
Alterações na lei trabalhista dependem de projetos de lei.
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